ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.03.1993.

Ao primeiro dia do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 67/93, do Senhor Governador do Estado; Oficio nº 19/93, do Senhor Secretário Municipal da Fazenda; Ofício nº 89/93, da Senhora Paulina Marlene Schuh, Presidente do Conselho Geral de Clubes de Mães e Ofício s/nº, do Senhor Ennio Nunes Guedes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93 (Processo nº 538/93) e pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 16/93 (Processo nº 565/93). Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 02/93 e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 09/93. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o espaço destinado à ADFG - Amigos da Terra, Tribuna Popular, foi transferido para o dia cinco do corrente por solicitação da Senhora Magda Renner. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a propriedade industrial alertando que, se aprovado, este projeto permitirá que as multinacionais se apropriem do conhecimento e da biodiversidade do nosso País. Solicitou o apoio dos parlamentares desta Casa, no sentido de aprovar Requerimento de Moção de Repúdio ao referido projeto, apresentado por Sua Excelência, pois o mesmo ameaça a soberania nacional. O Vereador Isaac Ainhorn prestou homenagem ao ex-Presidente da República João Goulart, que estaria hoje completando setenta e cinco anos, dizendo que o mesmo representava as forças populares e que suas idéias e programa de governo continuam atuais. Ressaltou que a experiência parlamentarista no governo João Goulart mostrou sua ineficácia e inviabilidade ao tentar conciliar um presidente escolhido pelo voto direto e um primeiro-ministro escolhido pelo Congresso. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Jocelin Azambuja historiou sobre o trabalhismo no Brasil, afirmando que seus idealizadores marcaram uma época de avanços fundamentais na nossa sociedade. Disse que João Goulart e outros companheiros se notabilizaram pela luta a favor do presidencialismo numa época em que o parlamentarismo foi implantado à revelia do povo, como forma de manter no poder antigas estruturas. O Vereador Airto Ferronato registrou sua preocupação com obra contra alagamentos, realizada na Zona Norte, a qual antes mesmo da inauguração, já foi danificada por uma enchente. Comentou, também, o reajuste das passagens do transporte coletivo da Cidade, informando que a FRACAB e a UAMPA recorreram à Justiça contra o referido reajuste e ressaltando a necessidade de medidas que evitem o aumento da tarifa acima da inflação. O Vereador Nereu D’Ávila comentou o tumulto ocorrido no Auditório Araújo Viana quando da apuração do resultado do desfile das escolas de samba de Porto Alegre, afirmando que o povo foi o maior lesado pois arcará com as prejuízos. Disse, ainda, que a Secretaria Municipal de Cultura deve ser responsabilizada pelo ocorrido e leu o editorial do jornal Zero Hora de sábado, sob o título “Ingenuidade Administrativa”, requerendo seja o mesmo inserido nos anais desta Casa. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se ao reajuste das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, afirmando que o mesmo foi maior do que a inflação e comparando com o reajuste ocorrido antes das eleições municipais. Defendeu a reformulação do COMTU, com a concessão de participação majoritária aos usuários do transporte coletivo e modificando as atribuições desse Conselho e manifestou seu apoio à FRACAB e à UAMPA, no que se refere às medidas judiciais adotadas por esses órgãos. O Vereador Henrique Fontana reportou-se aos pronunciamentos anteriores, no que se refere ao reajuste dos transportes coletivos, contrariando os dados fornecidos pelos Vereadores Maria do Rosário e Airto Ferronato. Disse que esse assunto não deve ser discutido de forma maniqueísta e que todos têm a responsabilidade de buscar alternativas para o transporte coletivo. Admitiu que o preço atual da passagem é elevado para a população e defendeu o subsídio ao transporte, pois trata-se de um bem essencial, como a saúde e a educação. O Vereador João Dib comentou o aumento do preço das passagens de ônibus em Porto Alegre, afirmando que os conselheiros do COMTU não podem alterar os cálculos das tarifas. Destacou a importância de racionalizar e aproveitar melhor a frota existente ao invés de subsidiar o transporte coletivo e questionou alguns dados fornecidos pelas empresas como a quilometragem percorrida e o índice de passageiros por quilômetro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as Senhoras Terezinha Irigaray e Norma Moesch por terem assumido a Secretaria de Educação e Cultura do Município de Sapucaia do Sul e a Diretoria de Planejamento da EPATUR, respectivamente; e do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja oficiado aos órgãos federais Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 824-A/91, que trata da propriedade industrial, bem como sua retirada do Congresso Nacional, este encaminhado à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, a partir de hoje, nos termos do artigo 216, inciso III do Regimento Interno, será exigido dos Vereadores traje passeio completo durante as Sessões Plenárias. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Clóvis Ilgenfritz comentou os pronunciamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Jocelin Azambuja a respeito do ex-Presidente da República João Goulart, afirmando que este foi um homem coerente e de alta capacidade política e humanística. Historiou sobre os movimentos populares ocorridos à época do Senhor João Goulart, dizendo que a falta de identidade e de comprometimento com os setores majoritários da sociedade foi o que levou o ex-Presidente ao exílio. O Vereador Isaac Ainhorn falou sobre sua participação no Processo da Legalidade e afirmou que as forças populares deste País à época do Senhor João Goulart não estavam suficientemente amadurecidas para dar sustentação às reformas de base necessárias para a mudança da estrutura social e econômica pretendidas pelo ex-Presidente. Alertou que o radicalismo pode levar as pessoas a incidirem nos mesmos erros, traçando paralelo entre as situações vividas agora e em mil novecentos e sessenta e quatro. O Vereador Dilamar Machado comentou notícia veiculada numa emissora de rádio de Porto Alegre a respeito de duas crianças pernambucanas que morreram após ingerir alimentos deteriorados. Criticou o Governo Federal no que se refere à falta de um programa para combater a fome e o desemprego no País. Referiu-se, ainda, ao despejo de vinte famílias na Vila Cruzeiro do Sul, solicitando à Administração Municipal que revise a situação verificada naquela vila. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se acerca do reajuste das tarifas do transporte coletivo, afirmando que o Executivo Municipal cumpriu com aquilo que se colocava necessário dentro do cálculo tarifário. Disse, também, que essa tarifa é pesada para o trabalhador, mas que a Administração Municipal conseguiu uma correção de rumos, equilibrando as necessidades de renovação da frota e manutenção de um serviço qualificado e, ainda, garantir que a mesma se mantivesse dentro das possibilidades básicas da evolução do custo de vida no País. Discordou do pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário no que diz respeito à aplicação da Lei 6775/91. O Vereador Pedro Américo Leal referiu-se ao pronunciamento dos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Ilgenfritz quando citaram o nome de Sua Excelência e reverenciaram a figura de João Goulart, historiando sua experiência de vida em vários episódios ocorridos no País desde a chamada Legalidade. Teceu comentários acerca do golpe militar, afirmando a inexistência do mesmo. Disse, ainda, que o povo brasileiro era quem impulsionava essa improvisação. Citou carta recebida, na época, do General Mourão Filho. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Vereador José Gomes comentou sobre matéria publicada no Jornal Zero Hora e também, sobre pronunciamento do Vereador Lauro Hagemann na Sessão anterior, relativos ao cerceamento do direito de ir e vir dos migrantes gaúchos nos grandes centros do interior do Estado. Disse, ainda, que os Prefeitos Municipais dessas cidades estão colocando-as em risco de sofrerem uma intervenção por parte do Estado, visto que infringem o artigo 5º da Constituição Federal. O Vereador Gerson Almeida referiu-se sobre proposta que fará ao Prefeito Municipal acerca da questão das tarifas públicas do transporte coletivo. Teceu comentários sobre os pronunciamentos dos Vereadores Henrique Fontana e Antonio Hohlfeldt acerca do reajuste das tarifas do transporte coletivo. Falou, também, sobre projeto de destinação de parte das verbas arrecadadas pelo SESI e SESC para o Fundo Nacional de Transportes, de autoria do Prefeito Tarso Genro. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se sobre manifestação do Vereador Clóvis Ilgenfritz com relação à figura de João Goulart e ao Partido Trabalhista Brasileiro, afirmando que não foi o trabalhismo que causou aquele momento histórico, mas as estruturas do poder. Discorreu sobre o pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, no que diz respeito à mortalidade infantil no País. O Vereador Pedro Ruas falou sobre o cerceamento ao direito do cidadão gaúcho. Disse haver necessidade de reflexão e de posicionamento da situação por parte dos Parlamentares. Afirmou que levará na próxima quarta-feira moção à Executiva Regional do PDT, no sentido de que qualquer Prefeito deste Partido caso use tal atitude seja advertido e até ameaçado de expulsão. E o Vereador Eliseu Santos teceu comentários sobre pronunciamentos dos Vereadores nesta tarde, sobre fatos ocorridos no Estado, em que as Prefeituras Municipais impedem que gaúchos ingressem nas Cidades, afirmando que são os mesmos Centros que mandam ônibus lotados de doentes para os hospitais da Capital para tratamento de saúde. E, ainda, solicitou providências na iluminação pública na entrada de Porto Alegre. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Hoje, de acordo com o art. 100 da LOM, a entidade Amigos da Terra credenciou-se para o uso da Tribuna Popular, sobre o tema: Considerações sobre a nova Lei das Patentes. Projeto de Lei nº 824/91, que tramitará a partir de 3 de março no Congresso Nacional.

A Assessoria informa que até o presente momento a Sr.ª Magda Renner não se fez presente e, portanto, infelizmente, a Câmara ficará privada das considerações da Associação dos Amigos da Terra no dia de hoje, não havendo, portanto, o espaço para a Tribuna Popular no dia de hoje.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0413/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/93, do Ver. João Motta, que concede ao Jornalista Gilberto Dimenstein o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva.

3ª SESSÃO

PROC. 061/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/93, que declara de utilidade pública a Fundação Pastoral Inter Mirífica.

PROC. 514/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09/93, que declara de utilidade pública a Cruz Vermelha Brasileira.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereador inscrito para discutir a Pauta.

Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro orador inscrito é o Ver. Gerson Almeida, ausente; Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na campanha eleitoral do ano passado o meu comitê produziu um simples material cujo título da 1ª página dizia o seguinte: “Na ‘ZH’ do dia 27 de julho de 1992 saiu a seguinte notícia.”

Então nós reproduzíamos uma notícia da “ZH” sob o título genes mercantis. A notícia dizia: “A decisão americana de conceder ao National Institute of Health a patente sobre um lote de 2700 genes humanos, está sacudindo os meios científicos do mundo. Se forem aceitas essas patentes, os genes da população mundial estarão sujeitos a um regime de propriedade intelectual privada”.

E no lado posterior, nós dizíamos: Os genes humanos são responsáveis pelas características das pessoas. São eles que fazem nossas diferenças físicas: se somos altos ou baixos, louros ou morenos, se temos nariz grande ou pequeno, orelhas pontudas ou largas, olhos pretos ou castanhos, enfim, que sejamos únicos. Podemos até ser parecidos com outras pessoas, mas jamais seremos iguais. Houve época na história em que foram tentadas experiências genéticas com a finalidade de apurar a raça ou construir indivíduos com características semelhantes entre si.

Então, Srs. Vereadores, aquilo que parecia de certa forma distante de nós, mas que era já uma ameaça fortíssima, porque se pretendia patentear o gene humano, se torna muito perto de nós.

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei encaminhado em abril de 91 pelo Governo Collor, de nº 824-A, sobre a propriedade industrial.

Leio esta que ficou conhecida como a Lei das Patentes. O Projeto não tinha autor conhecido, mas posteriormente ficou-se sabendo que foi redigido a quatro mãos, com os representantes das indústrias multinacionais do setor farmacêutico.

Este Projeto de Lei foi resultado de pressões e ameaças internacionais que surgiram principalmente depois das negociações da chamada rodada uruguaia do GATI, o acordo Geral Sobre Comércio e Tarifas, com ameaças de sobretaxar as exportações brasileiras, como efetivamente aconteceu com os nossos produtos de aços no final do Governo Busch.

Ontem no jornal Zero Hora, numa matéria do Ministro Fernando Henrique Cardoso, esse assunto foi novamente colocado em pauta. O Ministro, em seu texto, afirma: “A questão da propriedade intelectual é outro aspecto delicado. A legislação norte-americana impôs regras unilaterais, em termos quase de ultimato, difícil de conciliar com as circunstâncias e particularidades da política brasileira. Da parte do governo brasileiro não falta ânimo para diálogo e entendimento, em matéria de ciência e tecnologia, o acesso a altas fontes de conhecimento é um princípio do qual não abdicamos”.

Isso significa, colegas Vereadores, uma pressão enorme, do governo americano, para que se aprove, no Congresso Nacional, essa Lei nº 824, de 1991, que vai permitir que as multinacionais se apropriem do conhecimento e da biodiversidade do nosso País, um dos mais ricos do planeta. O Brasil possui um código industrial, que data de 1971, e que está em dia com o direito internacional, e em dia com os códigos de outros países. O que muda então, com este Projeto de Lei? Quais os interesses que estão em jogo? Os dois aspectos mais nocivos do Projeto são ampliação dos direitos oligopólicos assegurados pela patente, por exemplo, a exploração via importação, que não vai precisar, então, que se fabrique, no próprio país, a proteção de segredo industrial, a retroatividade de direitos. Então, se já existe uma patente fora do país, essa patente valerá dentro do país, e, além disso, a extensão da possibilidade do patenteamento para itens, até agora livres desta forma de controle, como os remédios, Ver. Jair Soares, a comida e a própria vida, através do patenteamento das biotecnologias, dos microorganismos, das plantas e dos animais. Todos conhecemos as várias formas de dominação que os países do primeiro mundo impingem às nações dependentes como o Brasil. Mas, se esse Projeto de Lei vier a viger em nosso País, nós estaremos sob uma completa e absoluta dominação das empresas transnacionais. Precisamos envidar todos os nossos esforços para que esta Lei não venha a ser aprovada.

A seguir, alegamos algumas fortíssimas razões para rejeição desta Lei das patentes, ora em tramitação no Congresso Nacional: primeiro, os agricultores, se verão obrigados a pagar “royalties” por cada geração de espécies vegetais que comprem e reproduzam; não poderão, sob pena de ilegalidade, renovar suas espécies vegetais ou animais sem permissão ou pagamento de “royalties”. Desse modo as comunidades rurais perderão o seu último mecanismo de controle do primeiro elo da cadeia alimentar, ficaremos sob a total dependência das multinacionais.

Os melhoristas são assim chamados todos os agricultores que ao longo dos anos melhoram as suas sementes, e os pesquisadores de laboratório deixaram de ter livre acesso às fontes genéticas para conseguir novas variedades de plantas e animais. Os recursos genéticos, inclui os genes, linhagens celulares e os genoplastas, serão exclusivamente propriedade das principais empresas de biotecnologia. O abastecimento de alimentos ver-se-á ameaçado pelo controle monopolista dos recursos genéticos das colheitas e dos produtos industrializados. Os donos das patentes definirão o que devemos comer; medidas no Setor Público para controlar e dirigir a produção agrícola estarão ameaçadas, pois os interesses dos donos das patentes prevalecerão sobre os interesses coletivos.

Em quarto lugar, os consumidores como conseqüência óbvia pagarão preços ainda mais caros pelos alimentos, pelos remédios e demais produtos derivados da biotecnologia, já que serão todos monopolizados. Este é um fato que acontece permanentemente no nosso País.

Sexto lugar, a pesquisa do setor público, que é muito maior do que a do setor privado no Brasil, será fortemente abalada e depois privatizada. As universidades e outras entidades públicas de pesquisa se verão obrigadas a guardar segredo sobre os resultados dos seus trabalhos, quando financiados pela iniciativa privada à espera que as empresas solicitem as patentes correspondentes. Isso significa que o conhecimento do público e a circulação de informação científica se verá drasticamente restringida em nosso País em detrimento do saber e da inovação. O desenvolvimento científico em nosso País ficará mais ainda restringido às empresas multinacionais, já que elas serão majoritariamente detentoras das patentes desenvolvidas em laboratório. O conceito global dos direitos humanos desaparecerá, Sr. Vereadores. O fato de as empresas posteriormente poderem ser proprietárias das características físicas ou da informação genética íntima das pessoas, haverá uma evolução a esse ponto, constitui um esmagamento completo do mais elementar dos direitos vividos que é de uma vida independente e livre, significa a perda do controle sobre o seu próprio corpo. Isto também aumentará o tráfico de órgãos e as tendências eugenésicas da Medicina, aquelas especialidades que tentam melhoramentos na raça humana. Antes dos humanos, os pobres animais já sofrem profundas transformações genéticas, que são devidamente patenteadas. O rato de Harvard patenteado nos Estados Unidos para produzir o câncer de mama, já é um primeiro e doloroso exemplo da biotecnologia e da genética. Através da manipulação de genes, criam-se animais com o único objetivo de trazer o sofrimento e desenvolver doenças.

O Governo Collor insistiu em apressar a aprovação da Câmara, durante meses, mas não obteve êxito, felizmente. Vale destacar a forma silenciosa e furtiva com que esse projeto de lei estarrecedor foi trabalhado. Devido à mobilização de setores da sociedade civil, principalmente do Fórum pela Liberdade do Uso do Conhecimento, que congrega uma centena de importantes entidades, não houve a decisão sobre o projeto. Este Fórum congrega uma centena de entidades, num espectro muito amplo, desde o Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo, o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, entidades empresariais do setor da Química; por causa da mobilização dessas entidades é que o Governo Collor não teve sucesso na aprovação desse projeto.

Agora esse projeto volta à discussão, e é preciso que todos nós nos mobilizemos. Estou apresentando uma moção à Casa para que seja encaminhada ao Presidente da República, aos vários Ministros que têm a ver com esse assunto, às lideranças da Câmara e do Senado, manifestando o nosso repúdio a essa lei, que vai significar, a médio e a longo prazo o total domínio da Ciência no País, o total domínio da produção de alimentos e fármacos, piorando ainda mais uma situação que já é dramática para a população brasileira. Gostaria de contar com o apoio de todos os Vereadores desta Casa, porque estamos diante de um projeto de lei que ataca a própria soberania nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Grande Expediente é a Ver.ª Helena Bonumá, que desiste. Ver. Henrique Fontana que também desiste. Ver. Isaac Ainhorn. V. Ex.ª é o penúltimo, de acordo com os avulsos. Enquanto o Ver. Isaac Ainhorn se dirige à tribuna, nós lembramos que o inciso III, do art. 216, do nosso Regimento Interno, entre os deveres dos Srs. Vereadores, diz: “Comparecer às sessões plenárias com o traje passeio completo.” Nós havíamos feito um acordo com o Plenário de que passaríamos a exigir o traje passeio completo, a partir do dia 1º de março. Então, a partir de hoje, a Mesa e esta Presidência passará a exigir, em Plenário, o traje passeio completo.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O meu comparecimento à tribuna na tarde de hoje, dedica-se a prestar uma homenagem àquele que a história recente do nosso País trata de resgatar a sua figura. No dia de hoje, o Presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964, estaria completando 75 anos de idade. Mais do que nunca, Sr. Presidente, na condição de membro do PDT, compareço à tribuna desta Casa para fazer o registro da importância histórica da figura do Presidente João Goulart que os dias atuais, que as revisões que estão sendo feitas na historiografia recente do nosso País trata de resgatar.

Há algum tempo, o cientista político e, hoje, senador pelo meu partido, Darci Ribeiro, fazia uma afirmativa, em relação ao Presidente João Goulart de que no meu entender se adapta como uma luva. “O Presidente caiu, mais pelos seus acertos do que pelos seus erros.” Quando assistimos a uma inflação galopante, quando assistimos a um clima como este em nosso País, nós não podemos esquecer que a queda do Presidente João Goulart, que a sua deposição deveu-se a um conjunto de forças que trataram de criar um clima de instabilidade no País, porque jamais admitiram a chegada ao poder das forças populares. Às vésperas da realização do plebiscito de 21 de abril a figura do Presidente João Goulart ganha a maior importância e uma maior ênfase a sua trajetória política.

Poderíamos falar do Presidente João Goulart, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no ano de 1939, e da sua trajetória política. Poderíamos falar do Deputado Estadual João Goulart, na Constituinte de 1946. Poderíamos falar da sua condição de Deputado Federal e articulador da candidatura de Getúlio Vargas em 1950, de Ministro de Trabalho cuja deposição foi exigida pelas forças mais conservadoras. Poderíamos falar de João Goulart Secretário de Justiça do nosso Estado. Poderíamos falar de João Goulart Vice-Presidente da República. Poderíamos falar de João Goulart Presidente do Congresso Nacional. Poderíamos falar de João Goulart Presidente da Nação Brasileira pelo voto livre, democrático e nacional, no entanto, às vésperas do plebiscito de 21 de abril, gostaríamos de fazer um registro: João Goulart, antes de tudo, foi um presidencialista de primeira hora, foi um presidencialista que teve que assumir a suprema magistratura da nação sob o Regime do Parlamentarismo, como forma de chegar a Presidência da República, justamente para se evitar um confronto que poderia levar a Nação à guerra civil. Pois vejam, V.Ex.^as, que a experiência parlamentarista no governo João Goulart provou a sua total ineficácia, sobretudo quando se refere à falácia de um presidente da república eleito pelo voto direto com um parlamentarismo, com um primeiro-ministro escolhido pelo Congresso.

Por esta razão, mais se destaca a figura do Presidente João Goulart que, naquela época, liderou no País um movimento pelo reestabelecimento do presidencialismo. E a vitória do presidencialismo, já naquela oportunidade, do não ao parlamentarismo naquele ano de 1963, que foi maciça, foi um não da população brasileira àquela armadura, àquela tessitura que as forças que lá estavam no Congresso, representativas dos setores mais atrasados da Nação brasileira, trataram de costurar para impedir que, em 1961, quando da renúncia do presidente Jânio Quadros, o presidente João Goulart assumisse sob o império do regime presidencialista, para qual foi eleito, e deu no que deu.

O sistema parlamentar mostrou a sua inviabilidade e mostrou, na prática, em nosso País, quando se tratou de compatibilizar um regime parlamentar com um regime presidencialista cujo presidente era eleito pelo voto direto. Quem quer parlamentarismo tem que assumir a contradição do voto indireto para a presidência da república, porque as contradições aguçam-se numa ordem muito maior quando um primeiro-ministro é escolhido pelo parlamento ao lado de um presidente escolhido pelo voto direto. É isso que pretendem hoje alguns setores cuja experiência do regime parlamentar, à época do presidente João Goulart, mostrou-se inviável.

Quando o Presidente João Goulart assumiu a presidência da república sob o império do regime para o qual foi eleito, que era o regime presidencialista, ele conseguiu encaminhar uma série de medidas consubstanciadas nas chamadas reformas de base. Na sua célebre mensagem ao Congresso Nacional, em que propunha a opção por um Brasil novo a partir de uma política externa independente, a partir de uma efetiva regulamentação da limitação da remessa dos lucros para o exterior, a partir da defesa das riquezas naturais do nosso País, a partir de uma reforma agrária efetiva, todas essas medidas foram tomadas sim, por um Presidente ao qual foi devolvida sua condição plena pela qual foi eleito. No entanto, quando o Presidente João Goulart assumiu na plenitude das suas prerrogativas e começou a tomar uma série de iniciativas que confrontavam-se com os segmentos mais conservadores e atrasados deste País, o que veio, se não o golpe militar de 1964? E, hoje, as mesmas questões que estavam presentes à época do Presidente João Goulart e que foram por ele enfrentadas como a reforma agrária, a reforma urbana, a reforma bancária e toda uma série de outras medidas que se faziam imperiosas de serem tomadas em nosso País, e que continuam na ordem do dia. Mas não é com a mudança do sistema de governo que vamos resolvê-las, por isso, registramos, neste momento, não só a mera efeméride da passagem do aniversário de nascimento do Presidente João Goulart; registramos a efeméride de um Presidente cujas idéias e cujo programa continuam atuais na sua plenitude. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é uma data muito especial para o trabalhismo. Trabalhismo que surgiu na Grã-Bretanha após os excessos da Revolução Industrial em que o trabalhador se via pisoteado pelas oligarquias existentes na época e que levaram à exploração das forças de trabalho. Trabalhismo, no Brasil, surgiu em 1945 com Vargas, preocupado, justamente, com as relações do trabalho, e foi um marco fundamental na vida nacional. Vargas, Pasqualini e tantos outros idealizadores do Partido Trabalhista do Brasil, do PTB, marcaram uma época, sem dúvida, de avanços fundamentais na nossa sociedade. A história me relata um dos períodos de maior crescimento para o trabalhador neste País. A criação da Justiça do Trabalho, a criação de várias instituições, hoje patrimônio deste País como a Petrobrás, BNDE e tantas outras instituições que aí estão. Foi dentro do PTB que se abrigaram os verdadeiros trabalhistas. Foi este PTB que cresceu com Vargas que, não agüentando as pressões das mesmas oligarquias dominantes, em 54, veio a se suicidar, mas esse PTB não parou no tempo e foi crescendo. O grande sucessor de Vargas, João Goulart, passou a levar a bandeira do trabalhismo ao seu mais alto ponto, chegando, novamente, o PTB, em 1960, à presidência deste País. Em toda a estrutura de poder, tentando de todas as formas neutralizar o avanço do Partido Trabalhista Brasileiro, neutralizar o crescimento de João Goulart, implantaram o parlamentarismo, implantaram, à revelia do nosso povo, o processo para manter as mesmas estruturas de poder. Mas João Goulart e outros companheiros, na época, se notabilizaram pela luta forte a favor do Presidencialismo e, posteriormente, um plebiscito em que o povo brasileiro, de forma retumbante, tirou dos Anais da vida brasileira o Parlamentarismo. Hoje, se volta ao mesmo tempo com mais uma tentativa de manutenção do poder. João Goulart, em 64, fruto dessas forças opressoras dominantes, as forças que fizeram a revolução de 64, afastaram João Goulart do poder, afastaram o PTB do poder, acabaram com a sigla do PTB, praticamente, mas os Petebistas continuaram fiéis a sua sigla e João Goulart, no exílio, passou a comandar este trabalho e, aqui, com os nossos irmãos do Uruguai, passou a desenvolver o trabalho do PTB e, por questões que até se discutem, acabamos perdendo a figura de João Goulart, que veio a falecer em 1966, moço, aos 58 anos, em situação que até hoje é discutida. Hoje, estaria fazendo 75 anos o nosso grande líder João Goulart, poderia estar entre nós, aqui, numa campanha forte em favor do Presidencialismo. Morreu há cerca de 17 anos e deixou um vazio, um vazio que, hoje, o PTB, dentro de um resgate histórico desta sigla, a sigla mais antiga deste País, Partido pelo qual todos lutam para destruí-lo, todos lutam para acabar com ele, que num País pobre e subdesenvolvido não podemos ter partidos fortes por muito tempo, temos que ter mudanças constantes do sistema, novas estruturações em função de pessoas e não de programas. Para concluir, Sr. Presidente, digo que hoje é um dia de comemoração e homenagem ao nosso grande Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, João Goulart. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: No período de Grande Expediente, o Vereador inscrito é o Ver. Jair Soares, que desiste. Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sábado, à tarde, eu recebi uma informação e fui conferir e me preocupei. Vou falar, na próxima semana, sobre este tema, trata-se das obras contra os alagamentos que foram efetuadas ali, na Zona Norte, mais propriamente na Assis Brasil, Eduardo Chartier, naquela região e, antes de ser inaugurada, uma parte da Assis Brasil foi danificada por uma enchente. Informaram-me que houve danos na José Inácio da Silva, que é continuação da Emílio Esteves. Isto nos causa preocupações e eu gostaria de saber quem é que vai arcar com esses custos de recomposição.

Mas eu recebi a informação de que a FRACAB e a UAMPA estariam ingressando com um Mandado de Segurança relativamente à correção das tarifas do Transporte Coletivo do Município. Andei analisando as exposições daquelas instituições e constatei que houve, neste ano, um reajuste do Transporte Coletivo, em apenas dois meses, de 133%, enquanto que a inflação do período foi de 62%. O elevado acréscimo no valor das passagens é extremamente preocupante para nós.

O Conselho Municipal de Transporte Urbano foi convocado, às pressas, para uma reunião às 9 horas, do dia 26 de fevereiro. E, naquela reunião, resolveu adiar a decisão sobre o aumento da passagem para março, em 7 votos contra 4. Logo depois, sob o comando da Presidente do Conselho, foi convocada uma nova reunião para às 11 horas, quando foi aprovado o reajuste da passagem para Cr$ 7.239,00.

A primeira argumentação, com base num parecer técnico da Secretaria Municipal de Transportes, onde coloca o reajuste do óleo diesel, 27%; lubrificantes, 32%; rodagem, 25%; veículos, 35%. O último reajuste dado ao transporte coletivo foi no dia 9 de fevereiro e o último reajuste de óleo e lubrificantes foi no dia 5 de fevereiro. Portanto, estes dois reajustes incluídos nos cálculos da nova tarifa, segundo informações que temos, não deveriam ser incluídos no preço desta tarifa.

A lei 5891 nos diz que só é permitido revisão na tarifa, art. 7º, quando a avaliação do custo operacional exceder a 25% ou mais do valor da planilha. E foi considerado neste cálculo o valor do óleo diesel e do lubrificante.

Outro dos aspectos que leva a UAMPA e a FRACAB a esta medida diz respeito ao art. 145 da Lei Orgânica que diz, “é dever do Município assegurar tarifa do transporte coletivo compatível com o poder aquisitivo da população”. Na nossa visão não está sendo observado este aspecto, até porque quem ganha um salário-mínimo por mês e que tem quatro passagens diárias, na verdade, vai consumir 50% do seu salário apenas e tão somente no que diz respeito à passagem de ônibus para o deslocamento ao local de trabalho.

Feitas estas observações gostaríamos de dizer que é necessário que se tome algumas medidas e que se acompanhe de perto estes reajustes eis que não é possível que em apenas dois meses se tenha um reajuste na tarifa quase o dobro mais do que a inflação no mesmo período. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunico ao Plenário que a Sr.ª Magda Renner, presente, para nossa honra, solicitou alteração da data para a próxima sexta-feira, prontamente deferido. Então teremos a Tribuna Popular para a Associação dos Amigos da Terra na próxima sexta-feira às 9h.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila que falará em tempo de Liderança, pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Cidade foi surpreendida, na última quinta-feira, no Auditório Araújo Viana, quando da contagem da população das escolas de samba de Porto Alegre com um desagradável espetáculo de quebra-quebra, que teve repercussão inclusive nacional.

No fim de semana se pôde melhor sentar a poeira e se verificou, com nitidez, quem foi o verdadeiro responsável por aquele tumulto. Estou requerendo à Mesa da Câmara a transcrição nos Anais sobre a opinião de Zero Hora, de sábado, dia 27 de fevereiro de 1993 sob o título “Ingenuidade Administrativa”, que é, no meu entender, a opinião lúcida sobre os fatos ocorridos no Auditório Araújo Viana e que eu subscrevo integralmente esses argumentos, que são os seguintes: (Lê.)

“INGENUIDADE ADMINISTRATIVA

Se foi lamentável o espetáculo de agressividade e de depredação estrelado por membros de escolas de samba inconformados com a pontuação recebida por suas agremiações carnavalescas durante o escrutínio dos votos dos jurados no Auditório Araújo Viana, é inacreditável que o quebra-quebra tenha sido fruto da imprevidência da administração municipal. Produto de um esquerdismo infantil que Lênin criticava, a decisão da Secretaria de Cultura de impedir o policiamento preventivo da Brigada Militar dentro do auditório só poderia ser positivamente consagrada num congresso de carmelitas, nunca num encontro de cinco mil pessoas, boa parte das quais movidas pela paixão da disputa.

Justificou o secretário Pilla Vares tão insólita proibição como decorrência de uma filosofia embutida nos critérios político-partidários da administração, numa idealização da conduta dos seres humanos que atinge as raias da ingenuidade. Ou será que, pelo simples fato de o encontro ser promovido pela prefeitura que pertence ao Partido dos Trabalhadores, pressupôs o entendimento de pleno e cordial comportamento de todos os presentes, uma espécie de fraterno piquenique entre companheiros identificados pelos mesmos propósitos ideológicos?

Essa criancice petista de rejeitar o policiamento preventivo num palco de guerra de torcidas foi a primeira e verdadeira causa da violência registrada. Imaginar que, iniciada a refrega, a presença da Brigada Militar se pautaria por agressões generalizadas é um desconcertante prejulgamento e lembrar a presença de numeroso público infantil para ser fisicamente preservado de possíveis excessos chega à incoerência: tal cuidado deveria ter sido levado em conta justamente para estabelecer um sistema de policiamento preventivo. Os administradores do PT precisam aprender que o policiamento ostensivo em locais de aglomerações públicas é uma forma de proteção do Estado aos cidadãos, justamente para coibir, na fonte, os ânimos exaltados ou a desordem. Se, no entanto, a dificuldade é com a Brigada Militar - o que seria um absurdo -, resta a alternativa ao prefeito e seus assessores de investir no funcionamento da guarda municipal.”

Esta é a opinião, sob o título “Ingenuidade Administrativa”, publicada sábado, dia 27 de fevereiro, em Zero Hora, página 2. Como eu disse, na minha opinião, estes argumentos expendidos são perfeitamente justificáveis. O Sr. Secretário da Cultura, Pilla Vares, compareceu sábado na Televisão Gaúcha, Programa Jornal do Almoço, de maior audiência no Estado, naquele horário, e simplesmente alegou que “ruim seria se tivesse havido mortes”. Mas que argumento mais insólito! Quer dizer que um bilhão de cruzeiros, ou mais, de nosso bolso, porque nós é que vamos pagar agora - nós, os contribuintes - o quebra-quebra no Auditório Araújo Vianna, não valeu nada. A Brigada Militar, lá fora, era apenas para bonito. O Ver. Zanella, que estava lá presente, - é lamentável que não esteja presente no momento - me relatou que falou com a Brigada que argumentou que “nós estamos proibidos de atuar, sequer de adentrar o recinto do Araújo Vianna.” De modo que o prejuízo que Porto Alegre teve foi graças à ingenuidade administrativa do Sr. Pilla Vares que, ingenuamente achou, como disse o jornal, que pela simples presença, e de seu discurso, lá, muito inflamado, pedindo à massa que se acalmasse, e que já estava quebrando os bancos, inclusive machucaram pessoas, que, a sua simples presença, como líder de massas, acalmaria os ânimos. Doce ingenuidade. E quem vai pagar é o povo de Porto Alegre. A Secretaria de Cultura tem que ter a responsabilidade. A Comissão Externa que o Ver. Zanella pediu deve atuar no sentido moderador, inclusive nos aspectos penais encontráveis pela filmagem feita pela TV Gaúcha dos responsáveis. Mas, naturalmente, sem sombra de dúvida, grande culpado de quem vai pagar a conta é o Sr. Luiz Pilla Vares, Secretário da Cultura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Quando o Ver. Nereu D'Ávila fazia a leitura da nota na Tribuna, na verdade já estava inserida nos Anais, porque a Taquigrafia já estava fazendo o apanhado, e, desta forma, já fica inserida nos Anais a nota requerida por V.Ex.ª.

Liderança com o PC do B, Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me referir aqui à problemática do transporte coletivo desta Cidade. É uma cidade para todos, menos para a grande maioria da população, que é usuária do transporte coletivo. Porto Alegre viveu, logo após o carnaval, efetivamente, uma sexta-feira de cinzas, e uma sexta-feira na qual o Prefeito autorizou o aumento de 32% na tarifa do transporte coletivo desta Cidade, ou melhor, segundo, com muita propriedade colocou o Jornalista Paulo Sant’Ana no Jornal Zero Hora deste domingo, 48,1%. Isto já soma, de janeiro até hoje, 133% de correção na tarifa do transporte coletivo desta Cidade.

O que nós estamos vivendo, de janeiro até hoje, é o desmascaramento, na minha opinião, de um golpe eleitoral, porque a situação do reajuste acima da inflação, como vivemos de janeiro até 1º de março, não foi a situação pré-eleitoral que esta Cidade viveu. Na véspera da eleição não houve reajustes maiores que a inflação. Hoje, são 133%, numa Cidade que tem tarifa social urbana. E a Prefeitura desta Cidade nos traz uma proposta de subsídio ao transporte coletivo. Pois muito bem, esta Casa pode ouvir o Sr. Prefeito, a comunidade pode ouvir o Sr. Prefeito, mas, efetivamente, a proposta de subsídio não se encontra na esfera Municipal, e é importante que se encontrem soluções que não penalizem o usuário do transporte coletivo com um aumento em menos de 20 dias, como ocorreu, particularmente neste mês, e que a União das Associações de Moradores de Porto Alegre e a FRACAB se posicionam judicialmente, no sentido de questionar o aumento ilegal concedido pela Prefeitura, na medida em que não houve nenhuma variação no custo do transporte coletivo nesses últimos 20 dias, nem do ponto de vista do salário dos trabalhadores, nem do ponto de vista do diesel e de outros insumos fundamentais ao funcionamento do transporte coletivo.

O que nós levantamos aqui é que é preciso se trabalhar efetivamente com o custo da produção e não se vir com propostas de subsídios que nós sabemos quem vai ganhar com estes subsídios. Efetivamente serão beneficiados mais uma vez os empresários. Eu quero relatar o que nos foi passado pela UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre, quanto às reuniões, realizadas na sexta-feira, do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos. Na sexta-feira, às nove horas da manhã havia sido convocada uma reunião deste Conselho, de um dia para o outro, e o próprio Conselho optou por adiar a reunião, pois não se fez presente o Secretário Municipal dos Transportes. Para nossa surpresa, e particularmente dessa entidade representante dos moradores de Porto Alegre, menos de duas horas depois que a reunião havia sido cancelada, a Presidente do Conselho Municipal, que é funcionária da Prefeitura, convoca uma reunião às pressas da qual só participaram representantes dos empresários e da Prefeitura, que por sinal são maioria hoje neste Conselho. Nós questionamos aqui a definição tomada por este Conselho, e mais do que isso, o método que a Administração vem utilizando nos aumentos abusivos da tarifa dos transportes. Vejam qual o método: a SMT, desde janeiro propõe um aumento exorbitante ao Conselho. O conselho aprova os dados sem contestação, e o Prefeito em seguida dá um aumento menor, mas ainda assim, acima da inflação. O que pensa hoje a Administração de Porto Alegre? Quer jogar a responsabilidade inteira dos aumentos abusivos sobre o conselho? Nós achamos que são métodos equivocados e incorretos. Defendemos sim, a reformulação desse conselho, e temos um projeto para que os Senhores Vereadores e a comunidade de Porto Alegre entrem em contato no sentido de reformular a composição do Conselho, concedendo participação minoritária à Administração e aos empresários, e majoritária aos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre. E além disso modificando as atribuições desse Conselho que além de papel fiscalizador, deve ter o poder deliberativo quanto às questões da qualidade da tarifa do transporte urbano desta Cidade. Nesse sentido o nosso protesto às medidas que estão sendo tomadas pela Administração e o nosso apoio incondicional à atividade da União das Associações de Moradores de Porto Alegre e da Federação Riograndense das Associações de Bairros, a FRACAB, no sentido das medidas que vem tomando judicialmente e nas ruas. O Movimento Popular e esta tribuna não devem se calar frente às injustiças cometidas na Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e demais pessoas que estão conosco neste Plenário. O que me traz à tribuna é continuar o debate sobre a questão do transporte coletivo em Porto Alegre, que foi hoje trazida a esta Casa na intervenção do Ver. Airto Ferronato e da Ver.ª Maria do Rosário. Começaríamos demarcando a posição de que para aqueles que tentam transformar a questão preço das tarifas numa divisão entre aqueles que estão do lado do povo e que defendem uma tarifa mais barata e de outro lado aqueles que estão na Administração e que são os algozes do povo, certamente tomam o caminho errado e todos aqueles que enfrentaram a realidade do transporte coletivo em Porto Alegre, sabem que o desafio é bem mais complexo do que esta divisão simples entre bons e maus. Respondo, em segundo lugar, ao número que é trazido e me desculpe Ver. Airto Ferronato de forma até irresponsável, somando a inflação de dois meses e comparando com o reajuste de 3 meses a tarifa, assim não se faz debate sério sobre a questão da tarifa. Quando se fala em reajuste de 133% para uma inflação de 70 ou 80 não se está levando em conta os números reais e concretos que deveriam levar para uma análise séria e detalhada do assunto. Na seqüência, ouvimos também informações de que, do último reajuste até hoje, não houve reajustes de combustíveis, por exemplo, outra informação equivocada, o último reajuste de combustível não entrou no cálculo da tarifa do mês anterior, porque a planilha foi fechada antes daquele reajuste, e, aliás, essa prática é aquela que justifica o fato do prazo que as empresas têm para pagar o combustível, então, normalmente, os reajustes de combustível entram na planilha seguinte.

O nosso convite, e, reiteramos aqui mais uma vez, é de que esse assunto não seja tratado da forma maniqueísta como foi colocada de novo, pelos dois Vereadores que me antecederam na Tribuna. Nós somos os primeiros a reconhecer que o custo da passagem é insustentável para a população de Porto Alegre, mas não podemos aceitar um debate demagógico, não podemos aceitar que alguns posem de bonzinhos e que outros sejam, como disse no início, os algozes. Se todos nós temos a responsabilidade de buscar alternativas para o custo do transporte, e o Ver. Isaac gesticula bastante no seu canto, eu teria uma pergunta para ele: por que no tempo do governo do seu Partido, o PDT, o transporte além de caro, era de má qualidade? É importante colocar que se nós mantivéssemos hoje a mesma frota que rodava nesta Cidade no tempo do final do governo do Partido do Ver. Isaac Ainhorn, a tarifa poderia ser Cr$ 1.200,00 mais barata do que é hoje, porque todos sabem, que o custo de manutenção de uma frota nova, o custo de depreciação incide sobre a planilha de cálculos, e, quando nós recebemos a frota tinha quase 8 anos de idade média, e hoje, a frota tem mais ou menos 4 anos.

Então, as coisas modificaram em Porto Alegre, não chegaram onde todos nós sonhamos. Nós queremos transporte ainda com mais qualidade e com custo mais adequado para o usuário. Defendemos os subsídios sim, porque se esse é um bem essencial como é a saúde, a educação, nós vamos subsidiá-lo do mesmo jeito que a educação e a saúde o são. E quem realmente defende uma tarifa justa para o usuário, que tem um salário achatado, que não lhe permite pagar os custos dos transportes como estão hoje, deve, obrigatoriamente, defender o subsídio e não dar a curva no debate, para rebaixar o debate a um nível onde ele não deve ir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por 10 anos palmilhei as ruas desta Cidade buscando solução para o transporte coletivo. Devo confessar que, ao longo desses 10 anos, eu não aprendi nada do que está sendo dito aqui hoje. Eu não aprendi nada mesmo. Eu sei que o usuário deseja um bom transporte, que não o deixe muito tempo na parada esperando, que ele não viaje muito comprimido dentro do ônibus e que ele tenha segurança e limpeza no ônibus. Agora, ao longo dos 10 anos, eu aprendi que transporte é planejamento, fiscalização e tarifa justa. Aprendi também que o Conselho não entra em parte alguma e não decide. O Conselho tem sido usado pelo Prefeito Olívio Dutra e agora pelo Prefeito Tarso Genro. Porque nós fazemos leis e colocamos os Conselhos Deliberativos, e não deliberam nada. Já discutimos muitas vezes se os Conselhos deliberam ou não deliberam. Não, não deliberam. Os Conselhos, como diz o próprio nome aconselham, propõem. Então, esse Conselho que foi criado para que os números do Poder Público pudessem ser examinados, e as entidades que ali estão pudessem transmitir aos seus filiados, que aqueles números correspondem a datas, a documentos. E, foi o próprio Secretário dos Transportes, numa Emissora de Rádio, no sábado pela manhã disse que os conselheiros não têm condições de alterar os cálculos de tarifas. O que não é correto é que se esse foi o número a que os técnicos chegaram, é que o Prefeito não os respeita. Aí me parece estranho, e se esconde do Conselho, dizendo o Conselho aprovou, foi chamado em Convocação Extraordinária, nada disso.

Transporte é tarifa justa, transporte é racionalização, é saber usar a frota, e nós estamos usando mal. Nós fizemos uma intervenção que foi danosa, profundamente danosa. Estamos pagando por ela agora. E, quando se fala em subsídio, então aí, é quase que dizer suicídio. Porque aí, sim, nós vamos pagar muito mais caro.

São Paulo está com uma tarifa de 5 mil cruzeiros, mas recebe mais 30 centavos de dólar, porque o Prefeito Maluf conseguiu isso, para cada passageiro transportado. Da onde vem os 30 centavos de dólar? De todos nós, se fosse aqui em Porto Alegre, lá, de todos os paulistanos, claro. E, aí nós vamos ter uma máquina para distribuir os subsídios, quando era mais importante racionalizar, aproveitar bem a frota, não fazer como determinadas coisas ocorrem, por exemplo: o ônibus não pode fazer excursões no sábado e domingo, tem dois decretos proibindo, mas eu já vi os ônibus da CARRIS saírem daqui para levarem os colonos sem terra para o interior do Estado. Mesmo com os dois decretos. Aí o Sr. Prefeito me respondeu que pagaram para levar. Então vamos fazer racionalização.

Há um plano de transporte elaborado em 63 quando eu fui Secretário, que diz: maior número de passageiros, menos tarifa. Então vamos dar uma condição de melhor aproveitamento da frota, vamos estabelecer novos itinerários, reduzir percursos, fazendo com que as pessoas cheguem mais rapidamente aos seus pontos de trabalho e as suas residências. Então depois nós vamos falar em transporte? Mas nunca, Vereadora Maria do Rosário, nunca cometa a injustiça de tentar culpar o Conselho dos Transportes, porque este não tem culpa de nada. Tem lá uma série de integrantes que são do Município e outros que não são do Município. E como eu disse mais de uma vez aqui, a Associação Riograndense de Imprensa e a FRACAB sempre votam contra o aumento. Esses dias para surpresa minha, foi por unanimidade, eu acho que as duas entidades não estavam lá. Todas as vezes que vi, votaram contra, não sei se foi substituída a FRACAB pela UAMPA, não me faz diferença, mas de qualquer forma, as duas entidades votaram contra. Mas não tem condição o conselheiro de fazer um exame mais profundo, porque ele não tem computadores, ele não tem cursos, ele não tem por que duvidar dos documentos que ali estão assinados por empresas idôneas. Então os dados de cálculos são corretos. A única dúvida é a quilometragem percorrida durante o ano e o índice de passageiro/quilômetro. Esta sim eu tenho as minhas dúvidas e vejo que o Ver. Elói Guimarães tem as mesmas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja oficiado aos órgãos federais Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 824-A/91, que trata da propriedade industrial, bem como sua retirada do Congresso Nacional.

Cabe encaminhamento tanto do autor do Requerimento, como das lideranças da Casa.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que é um pouco complicado para essa Casa votar uma moção de rRepúdio a um projeto em tramitação no Congresso Nacional, com a simples enunciação do projeto, sem que se tenha conhecimento do seu conteúdo. Eu, casualmente, tenho e vou votar a favor do requerimento. Ocorre que eu acho que uma boa parcela dos vereadores da Casa não sabem do que trata esse projeto. Eu pediria a retirada do requerimento para votação na Sessão de quarta-feira e a distribuição do teor desse projeto, sob pena da Casa votar sem conhecimento de causa, sem saber no que está votando, e o que está repudiando.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Dilamar Machado, desde que exista um requerimento na Mesa, para nós cabe colocar em votação o requerimento. V.Ex.ª poderá utilizar o tempo de seu Partido para fazer encaminhamento e pedir até a retirada. A Mesa não resta outra alternativa a não ser colocar em votação.

Encaminha o Ver. Guilherme Barbosa como autor.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que tudo bem, apesar de o Ver. Dilamar Machado não ter estado presente no início da Sessão, mas a oportunidade é boa para que se consiga mostrar mais um pouco à Casa o impacto que este projeto que tramita na Câmara Federal pode trazer e trará, se aprovado, ao futuro do nosso País. E quero ler, aqui, se V. Ex.^as me permitem, uma breve análise feita depois de um seminário acontecido em Campinas, promovido pela ADUNICAMP, sob o título: “CÓDIGO ATUAL X PROJETO”. (Lê.):

“No Brasil, a concessão de patentes e o registro de marcas são regidos atualmente pelo Código de Propriedade Industrial, instituído em 1971. O novo projeto de lei do Executivo tem como objetivo modificar aspectos essenciais desse Código, permitindo o patenteamento de produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação.”

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do R.I., foi determinado pelo Sr. Presidente, no início desta Sessão, que todos os Vereadores deveriam ter traje completo para poderem participar da Sessão. Eu entendo que se todos estão de acordo e apenas um pretende não o fazer, ele deveria fazer a gentileza de ouvir lá fora ou trazer o seu casaco. Ele não está cumprindo o R.I.

O SR. PRESIDENTE: Eu concordo com V. Ex.ª e o R.I. realmente tem que ser cumprido e se o R. I. pede o traje passeio completo, a Mesa sugere aos Vereadores que não se encontram com traje passeio completo que, por favor, colaborem com a Mesa a fim de que o Regimento possa ser atendido, resolvendo essa questão que é menor diante do que estamos discutindo.

Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Há poucos minutos atrás, os nossos companheiros Divo do Canto e Luiz Negrinho se retiraram e foram buscar os seus casacos para participar. Acho justa a colocação do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Absolutamente justa, e eu pediria que o Ver. Décio Schauren, por favor, tomasse providências no sentido de utilizar o traje passeio completo e atender o Regimento Interno da Casa.

Ver. Guilherme Barbosa, V. Ex.ª tem devolvido seu tempo.

O SR. GUILHERME BARBOSA: (Lê.):

“O Projeto 824 admite ainda patenteamento de seres vivos, a exceção de animais e de seres humanos, o que não é reconhecido por legislação de nenhum país. Ao propor patentes dessa natureza, o governo Collor capitula às pressões internacionais e acata a principal exigência do governo americano e das multinacionais envolvidas com a produção de fármacos e medicamentos e com a produção e venda de sementes e novas espécies vegetais.

CONSEQÜÊNCIAS:

1. PREÇO

Uma primeira conseqüência grave será um grande aumento no preço dos medicamentos. Os preços crescerão devido ao custo adicional representado pelo pagamento de royalties, exigido em troca das patentes licenciadas.

Não havendo licenciamento das patentes mas importação de matérias primas ou produtos finais patenteados, os preços serão estabelecidos pelas filiais de empresas estrangeiras.

O fortalecimento da posição monopolista das empresas transnacionais também proporcionará um aumento nos preços - se uma companhia detiver a patente de um fármaco ou remédio muito utilizado, ela poderá fixar unilateralmente o preço a seu bel prazer já que não haverá possibilidade de uma empresa concorrente fabricar o produto legalmente.

2. PATRIMÔNIO GENÉTICO

Uma outra conseqüência funesta seria a alienação do patrimônio genético do país. Com o advento da biotecnologia moderna e o desenvolvimento das técnicas de engenharia genética, as grandes companhias internacionais encontram-se em uma situação contraditória: apesar de dominarem as tecnologias, que buscam desenvolver rapidamente, precisam, para aplicá-las, de grande variedade de recursos fitogenéticos que se encontram na faixa subtropical do planeta, “em poder” de nações do Terceiro Mundo. Para resolver o dilema, reclamam, com o apoio dos seus governos, o patenteamento de genes, de plantas e animais transgênicos e de processos biológicos, preservando assim, em seu poder o monopólio das novas tecnologias.

Ao mesmo tempo, essas empresas pretendem que a rica diversidade biológica dos países tropicais seja declarada “patrimônio da humanidade” e aberta às pesquisas e coletas de todos os países. Portanto, após isolarem os genes encontrados nos países tropicais e transferi-los para seus bancos genéticos gratuitamente, poderiam desenvolver novos remédios, cosméticos e espécies vegetais e animais, que venderiam a esses mesmos países por preços que melhor lhes convier.”

Então, Srs. Vereadores, nós estamos a frente, lidando com um Projeto estratégico para a dominação das multinacionais no País. Nós estamos na frente de um projeto estratégico para a soberania nacional. Eu solicito aos Srs. Vereadores o apoio a essa moção de repúdio, porque está em jogo o futuro do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as Senhoras Teresinha Irigaray e Norma Moesch por terem assumido a Secretaria de Educação e Cultura do Município de Sapucaia do Sul e a Diretoria de Planejamento da EPATUR, respectivamente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Devidamente “fardado”, também quero fazer alguns comentários sobre o que foi chamado aqui, num primeiro momento, de participação de Vereadores nesta tribuna em homenagem ao Sr. João Goulart que hoje estaria completando 75 anos de idade.

O Ver. Isaac Ainhorn, representando o Partido Democrático Trabalhista, e o Ver. Jocelin Azambuja, representando o Partido Trabalhista Brasileiro fizeram cada um, à sua moda, com os seus comentários, uma justa homenagem a este cidadão brasileiro que foi, no meu ponto de vista, uma das pessoas que sofreu as conseqüências de um período em que o trabalhismo - hoje disputado entre duas siglas a herança de João Goulart -, a rigor não foi e não pode ser colocado como uma teoria, como uma doutrina apenas destes partidos que estiveram juntos à época com o nosso ex-Presidente da República João Goulart.

O trabalhismo fez com que João Goulart acabasse sendo uma de suas vítimas, uma vítima que hoje saudamos porque mesmo sendo vítima, era um homem coerente, um homem de alta capacidade política e humanística. Mas a falta de política existente no trabalhismo histórico, e que tenho certeza vem se modificando no tempo, hoje tem outras contendas, causou os problemas que prejudicaram o Sr. Goulart.

Acho também que o patrimônio político-histórico do nosso País deve ser dividido por forças além do PDT, do PTB, com todo respeito, porque na época em que o trabalhismo esteve realmente mais perto da população foi justamente nas épocas políticas em que as esquerdas organizadas deste País, os movimentos sindicais, os movimentos estudantis fizeram a política trabalhista ser popular e ao lado das maiorias. Porque, no fundo, a falta de uma definição clara do Sr. João Goulart fez com que houvesse titubeios e que acendessem uma vela para cada santo. Não houve, por parte das lideranças da época - inclusive de Leonel Brizola que fez um movimento, por todos nós reconhecido, do qual nós participamos quando estudantes, que foi a Legalidade - uma pregação político-ideológica capaz de fazer com que as massas resistissem e garantissem a posse do Presidente João Goulart.

Mas o que eram - depois da Legalidade, no triênio em que João Goulart esteve no governo - o que eram os “Grupos dos Onze” formado por Brizola? Qual era o conteúdo realmente revolucionário e transformador? Qual era a politização que tinham os “Grupos dos Onze”? Porque eles não resistiam minimamente, no primeiro momento, ao golpe de 64? Então, gostaríamos de recordar para o Ver. Isaac Ainhorn - éramos contemporâneos, embora ele seja um pouquinho mais moço do que eu -, na época a FEUFRGS - Federação dos Estudantes Universitários da UFRGS -, liderada por Petraco, por Bruno Costa, por Plínio Dentiseu, por Aldo Pinto, por Fernando Burmeister, por Luiz Burmeister, por Rubem Ilgenfritz da Silva, por Luiz Madeira. Essa FEUFRGS e esses estudantes foram, quem sabe, os principias protagonistas do apoio que recebeu o Sr. Brizola na atitude de fazer a resistência quando Paulo Schilling, esse sim, quando Franklin de Oliveira, este sim, deram conteúdo à luta e faziam reunião com os estudantes e mostraram por que nós tínhamos que resistir. Não para botar o João Goulart, que estava numa viagem à China, não para garantir que ele permanecesse no governo só porque era o João Goulart, mas porque nós precisávamos resistir aos impulsos que estavam acontecendo já naquela época contra o Brasil, o que já era um problema histórico, secular, de dominação de outros países sobre nós. João Goulart assumiu o governo graças ao movimento popular das grandes massas lideradas não só por Brizola, mas por muito mais gente, sob a sua coordenação.

Nós nunca negamos e achamos que foi, quem sabe, dos momentos mais felizes da sua vida política. Agora, João Goulart foi vítima do próprio trabalhismo, do paternalismo na política que o Sr. Getúlio Vargas lhe deixou como herança e serviu em algumas questões, mas que não serviu na educação política deste País.

Aqui nós também saudamos ao Sr. João Goulart, mas lamentamos que na época não existisse política, mas sim, interesses em jogo e uma vacilação completa das lideranças. A falta de identidade e de comprometimento com os setores majoritários da sociedade que sempre sofreram foi o que levou o Sr. João Goulart ao exílio, ao isolamento e ao esquecimento muitas vezes dos próprios companheiros. Infelizmente isso aconteceu. Nós queríamos dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que respeitamos muito as opiniões do Ver. Pedro Américo Leal, aliás, muito mais coerente do que V. Ex.ª quando vem para esta Tribuna. As idéias devem ser defendidas e se continuar este tipo de aparte irregular do Vereador Isaac, eu vou ter que parar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, que transpõe o seu tempo ao Ver. Eliseu Santos que, por sua vez, cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente, a cada comparecimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz à tribuna, nota-se que, face à fragilidade dos argumentos, face à sua dificuldade em fazer uma interpretação abrangente da história, que ele opta pelo caminho fácil da agressão pessoal. Este Vereador que, tem respeito por todos os Vereadores, inclusive, pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, porque a sua presença aqui é oriunda do voto popular, do mandato popular, estranha muito este tipo de colocação e quero dizer, Vereador, que não vou discutir quem era mais na época do Movimento Estudantil. Só lembro que o tempo vai passando e as lideranças maiores, V. Ex.ª em 82 parece que foi candidato a Governador pelo PT e o tempo foi passando e V. Ex.ª foi passando e sendo ultrapassado dentro do quadro das lutas, do espaço do Partido de V. Ex.ª. Agora, eu quero dizer a V. Ex.ª que V. Ex.ª se equivoca ao afirmar que João Goulart foi vítima do trabalhismo; muito pelo contrário, é uma falta de compreensão histórica de V. Ex.ª, de quem não domina as categorias de análise histórica daquilo que se passou em nosso País na década de 60. Não compreendeu até hoje que, depois da deposição de Getúlio Vargas, em 45, e V. Ex.ª talvez não saiba que Getúlio Vargas foi vítima de um Processo de “impeachment”, em 54, pelas forças mais reacionárias e conservadoras deste País, que aquele golpe que não conseguiram perpetrar contra o Presidente Getúlio Vargas e que estava sendo urdido desde o avanço das forças populares no processo histórico brasileiro, desde a revolução de 30, Ver. Clóvis Ilgenfritz, foi obtido em 1964. Sessenta e quatro foi um referencial básico. Só para lembrar e oxigená-lo nas suas idéias, talvez até pela humildade da minha participação, da minha pouca idade, eu não estava embaixo da cama na legalidade, Vereador, eu fui um dos líderes do movimento da legalidade no movimento secundarista, Vereador, em 1961. Escrevi um trabalho para um livro “Memórias do Julinho”, Vereador Clóvis Ilgenfritz, que registra, inclusive, que a legalidade começou, não no movimento universitário, ela começou no movimento secundarista, a partir de uma passeata que nós realizamos, ali, da frente do Colégio Júlio de Castilhos e que teve depois, indiscutivelmente, a liderança maior de quem, naquele momento, era Presidente da FEURGS, que era em 1961 o Sr. Fúlvio Celso Petracco, então estudante da Faculdade de Engenharia. São alguns dados importantes, se a gente não consegue compreender os dados, os elementos, as datas, as pessoas, evidentemente, vai ter muito mais dificuldade de compreender o que se passou. Eu tive uma presença que muito me orgulhou, exatamente neste Processo da Legalidade, e naquele Processo posterior em 1964, que é um marco na histórica brasileira, em que as forças democráticas e populares deste País tiveram o mais duro e violento revés, porque o Presidente João Goulart, naquele momento, com o Partido Trabalhista Brasileiro sendo a maior força popular deste País, o Presidente João Goulart, baseado na força das lideranças sindicais, do célebre Pacto de Unidade e Ação, optou em defesa das forças populares e reformas de base neste País. No entanto, nós não estávamos suficientemente amadurecidos para enfrentar a luta contra as forças conservadoras, muito melhor preparadas, com os grandes interesses internacionais.

Eu disse aqui na homenagem que prestava, na condição de Vereador desta Cidade, pela passagem dos 75 anos de nascimento do Presidente João Goulart, a célebre frase de Darci Ribeiro, que dizia que João Goulart caiu mais por seus acertos do que por seus erros. Temos que reconhecer até diante de nossos adversários que as forças sindicais não estavam suficientemente amadurecidas para dar a sustentação necessária para que João Goulart, para que o PTB, fizesse neste País aquelas reformas de base necessárias para a mudança da estrutura social e econômica que até hoje vivemos.

O Presidente João Goulart fez a opção pelas forças populares, rompeu com o Partido Conservador, que era o PSD, e não se deu bem porque, quando precisou da sustentação das forças populares, deparou-se com um movimento sindical artificial. O movimento das ligas camponesas era, também, incipiente e nós achávamos que já estávamos amadurecidos. E o pior de tudo, Vereador, é que o radicalismo, hoje, pode-nos levar a situações exatamente parecidas àquelas que vivemos em 1964. Praticamente 30 anos depois. E nós muitas vezes incidimos nos mesmos erros, no velho sectarismo de esquerda de não compreender aquilo que está ali na nossa cara, frente aos nossos olhos.

Foi esta a opção de João Goulart, pelos humildes. A opção de João Goulart foi pelo movimento sindical, pelas forças populares. E foi por esta opção que caiu, porque não teve base, não teve nessas forças a necessária base para lhe dar sustentação para concluir e levar à frente as suas reformas de base que mudariam o perfil econômico, social e até político de nosso País. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não apenas como companheiro de Partido do Ver. Isaac Ainhorn quero que ele me dê a honra de assinar o seu discurso. Efetivamente o Vereador colocou, de forma clara e inequívoca, a luta do companheiro João Goulart.

Quero testemunhar, rapidamente, a minha participação direta nos episódios de 1961, o acompanhamento ao exílio de João Goulart, seu sofrimento e a sua morte no exílio aos 58 anos de idade. A luta de Leonel Brizola que não pôde sequer assistir ao sepultamento de sua mãe. Também algumas poucas características deste País maluco em que vivemos, que levou a formação de alguns grupos políticos na época, exatamente para combater o trabalhismo, o PTB. E, sem sombra de dúvidas, todo o Golpe Militar de 1964 foi jogado em cima do PTB e foram exatamente os companheiros do PTB que foram exilados, cassados, presos, mortos, torturados, levados para os presídios, a ponto de aqui, no Rio Grande do Sul, assistirmos a uma das maiores aberrações e agressões humanas de colocarem no Presídio Central de Porto Alegre o Secretário João Caruso, um homem extremamente decente, humilde, inteligente, ligado ao seu povo, ligado ao seu Partido, que havia construído o Presídio Central e foi colocado em roupa de presidiário pela ditadura militar. Em relação àqueles episódios, honestamente, me horroriza que alguém ainda levante qualquer questão tentando comprometer a trajetória política de João Goulart, sem dúvida um grande e inesquecível brasileiro, um grande e inesquecível Presidente.

Neste dia 1º de Março, Ver. Clóvis Ilgenfritz, e eu trabalhei pelo menos 10 anos corridos na Rádio Gaúcha como Chefe de Notícias, e neste tempo dava notícias deste País, inclusive, na época da ditadura. E hoje para os jornalistas é um dia de muitas notícias, tem um livro desta figura esquizofrênica, desse traidor, desse mau caráter chamado Cláudio Humberto Vieira, que fica mamando nas tetas-do-poder do Sr. Collor de Mello e que publica um livro “Mil Dias de Solidão”, contando historinhas de adultério, besteiras. Um palhaço que ficou mamando muito tempo lá em Portugal como adido cultural deste País às custas do dinheiro deste povo. Tem a renúncia de um Ministro que nunca foi Ministro, o Sr. Paulo Haddad. Têm explosões no exterior, muitas notícias, a Bolsa caindo.

Mas, quero chamar a atenção dessa Casa, porque vejo que a composição da Câmara Municipal para essa Legislatura é extremamente competente, vejo companheiros novos que aqui chegam, lúcidos, brilhantes, tenho convicção que teremos quatro anos de grandes embates ideológicos, de grandes trabalhos legislativos.

Mas quero chamar a atenção para uma notícia que ouvi numa emissora de rádio de Porto Alegre. Não sei se será notícia, manchete em jornal, se a Rede Globo fará um globo especial, se fará um Globo Repórter, se o Jô Soares vai entrevistar alguém, se o Sr. Clóvis Duarte vai abrir espaço no seu programa, ou o companheiro Flávio Alcaraz Gomes, não sei se alguém vai dar a esta notícia a importância que ela tem. Mas, numa cidade de Pernambuco, acho que foi em Recife, capital de Pernambuco, no dia de ontem, quatro crianças de uma família extremamente pobre, dessas milhões de famílias empobrecidas, esquecidas e abandonadas deste País maluco, encontraram na lata de lixo uma lata de Nescau misturado com leite. Um menino de 13 anos pegou esta lata de Nescau com leite levou para o casebre que vivia e repartiu o leite maltado com os seus três irmãos. A caminho do hospital este menino de 13 anos morreu, um outro irmão de 11 anos também morreu. E os outros dois estão em estado grave.

Este é o retrato, sem retoque, deste País maluco em que vivemos, em que as crianças estão morrendo de fome e essas crianças morreram não só pela fome, mas pela ignorância, pela falta de assistência, pela falta de saúde, pela falta de escola. Uma criança que não tem condições de receber de seu pai ou da sociedade que vive a informação de que não pode pegar um alimento do lixo e, se pega do lixo, é porque não tem saída, porque a fome está corroendo as entranhas. Esse é o Brasil em que nós vivemos! País, conforme Darci Ribeiro, a população já é descartável. Ouvi o Darci dizer há poucos dias, no Rio de Janeiro, que se 60 milhões de pessoas, de brasileiros, deixassem este País de uma hora para outra, ninguém sentiria falta, porque seriam 60 milhões de desempregados, de analfabetos, de miseráveis, de doentes, de famintos, de desdentados, de esquálidos, de gente sem perspectivas, porque para a maioria do povo brasileiro não existem mais códigos e leis.

Eu confesso aos companheiros Vereadores, não sei se é a idade, não sei se é a minha vida longa de assistir a todos os dramas deste País, eu me sinto, atualmente, como um brasileiro desalentado. Enquanto as crianças morrem de fome juntando comida no lixo, o Presidente da República - aliás, é uma desgraça neste País, porque só Vice assume, embora o que saiu fosse uma porcaria - está pensando em retornar a construir Volkswagen, como se o povo brasileiro em sua imensa maioria, 90% dos moradores deste País não têm condições de comprar uma carroça, muito menos um Volkswagen ou outro automóvel, seja qual for. Eu não vejo nenhum projeto, nenhum plano, nenhuma ameaça velada sequer do Governo de implantar um sistema de alimentação para a população empobrecida deste País, abrir frentes de trabalho, buscar emprego, recuperar a indústria; parar de alimentar os milhões de marajás que existem pendurados em Tribunais, Assembléias, Câmaras, em Governos estaduais, federais ou municipais.

Indiscutivelmente, vivemos numa situação muito perigosa. No momento em que as crianças começam a morrer de fome, e lá no meio do campo, de onde eu vim, quando a fome começa a bater no rancho do agricultor o País não resiste a esta inflação, não resiste a este custo de vida, não resiste a esse desemprego, à fome, à miséria e à falta de habitação, a falta de hospitais, a falta de sangue nos hospitais. Quando a fome começar a percorrer os ranchos deste País, nós vamos, indiscutivelmente, Ver. Clóvis Ilgenfritz, com ou sem grupo de onze ou de quinze, nós lamentavelmente vamos assistir a uma guerra civil neste País. Não há mais solução para o Brasil.

Enquanto tudo isto ocorre nesta Nação, os meios de comunicação, e isto não existia, em 1954, quando Getúlio Vargas se suicidou era a época do rádio, não havia ainda todo esse poderio das emissoras de televisão, a instantaneidade da informação, o fax, nem telefone havia, levaram dois, três dias para falar com o Rio de Janeiro. Hoje é tudo instantâneo. Efetivamente e definitivamente o Brasil, como o mundo, é uma aldeia global. Hoje é tudo rápido, tudo momentâneo. Mas enquanto tudo isto acontece, essas notícias começam a se espalhar pelo País, eu quero dizer aos companheiros Vereadores: pela minha alma, pela minha formação, me dói muito mais saber que duas crianças morreram de fome por comer alimentos deteriorados, tirados do lixo do que os tais arrastões de beira de praia, que não passaram de jogadas políticas e demagógicas. Isto é mais preocupante e este pensamento que levo aos companheiros Vereadores desta Casa, porque se cada um de nós tomar uma atitude e começar a denunciar este quadro de miséria galopante deste País, se esta Casa tomar alguma atitude, já estará dando um passo adiante e não atrás. E atitude que peço aos companheiros da Administração do PT, porque eu conheço o problema, é que revisem a situação ocorrida no barracão da Vila Cruzeiro do Sul, em que mais de vinte famílias, inclusive a família de uma pobre senhora, que hoje ouvi numa estação de rádio, com seis crianças, sem marido, sem emprego, passando fome que foram despejados. Eu não sou contra o despejo, não conheço as características, sei que invadiram as casinhas que estavam sendo feitas, mas não se pode pura e simplesmente despejar. Pediria ao Prefeito Tarso Genro e ao Secretário Hélio Corbelini que cuidassem, mas não na base de “vamos estudar”. Eu dirigi o DEMHAB e estas coisas se resolvem em meia hora, querendo. Ou se resolve hoje, amanhã, a situação daquelas famílias, ou não se resolve mais. Nós não queremos que a Administração da nossa Cidade se transforme aos poucos também numa sementeira de ódio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wílton Araújo): Com a palavra o Ver. Décio Schauren, que cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de continuar essa perspectiva levantada pelo Ver. Dilamar Machado, que é, certamente, uma das questões básicas para todos nós, exatamente porque, na verdade, nós continuamos sem uma definição do que seja administração federal, e do que se pretenda fazer nos próximos anos. Por outro lado, me vejo obrigado a trazer mais alguns dados, acrescentando às colocações feitas pelo companheiro Henrique Fontana, até por que, se cabe, deve ocorrer a crítica à Administração Municipal, sempre que falhar, e também é importante que os Vereadores que fazem a crítica tenham informações corretas e não trabalhem equivocadamente sobre dados que não correspondam à verdade. Portanto, quero fazer duas correções aqui. Uma ao discurso da Ver.ª Maria do Rosário, que, infelizmente, se retirou do Plenário, e outra a um discurso anterior que tocava na questão dos percentuais de aumento tarifário. Conversei com a SMT e os últimos aumentos combinados de 12 meses chegam aos seguintes resultados: a tarifa, em Porto Alegre, de fevereiro a fevereiro, subiu exatamente 1.132,37%. O INPC deste mesmo período foi de 1.159,19%, ou seja, bem ou mal a medição de custo de vida dá um pequeno percentual superior, em relação ao aumento de tarifa, e que, apesar de tudo, por incrível que pareça, tal descalabro deste País, é bom de saber, mas o problema é que a gente não nota no nosso bolso, no bolso trabalhador, é que o salário-mínimo teve uma variação de 1.202,31%, ou seja, com todas as situações que este País tem vivido, apesar de tudo, o salário ainda conseguiu ter uma recuperação um pouquinho superior ao resultado geral do INPC, inclusive superior à questão de tarifas. Sobretudo, eu queria enfatizar que, na metade de setembro, quando se aumentou a tarifa, se dizia aqui que se tratou de trabalhar com percentuais abaixo. Pois, curiosamente, em setembro, a tarifa de ônibus aumentou 25,90%, e o INPC foi de 23,98%. Em outubro, foi de 23,53 e o INPC foi de 26,07. E eu lembraria aos Srs. Vereadores que, quando todo mundo, na época do segundo turno, dizia que a Administração não teria a coragem de dar o repasse tarifário necessário, o Prefeito Olívio Dutra cumpriu com aquilo que se colocava necessário dentro do cálculo tarifário, em novembro, de 14,29%, dias antes das eleições do segundo turno, um pouco antes do dia 15 de novembro. Efetivamente, como foi um período menor, diferença de um aumento e outro, então o aumento foi abaixo do INPC, que foi de 22.89. Em todo o caso, o que eu quero enfatizar aqui - que não é, evidentemente, defender se a tarifa é alta ou baixa, porque a tarifa de Cr$ 7.000,00 é pesadíssima para o bolso do trabalhador de salário mínimo, nós sabemos -, o que eu quero colocar aqui é que tem havido uma tentativa, depois de uma série de equívocos. Inclusive eu fui um dos que se colocou contrário, inclusive me afastando da Secretaria dos Transportes, como todos os senhores sabem, onde eu atuei em 89 e 90, e a Administração conseguiu fazer uma correção de rumos, buscando objetivamente tentar equilibrar estas duas necessidades, a da renovação de frota e manutenção de um serviço qualificado e, ao mesmo tempo, segurar a tarifa dentro de patamares compatíveis com as possibilidades básicas da evolução do custo de vida neste País.

Em segundo lugar, registrar o engano da Vereadora Maria do Rosário, da FRACAB, da UAMPA, e lamentável muito mais da UAMPA, porque integra o COMTr, e que devia estar bem informada a respeito destas coisas, quando entraram com um mandado judicial com base na antiga legislação, que vigorava em torno de tarifas, de que ela não foi cumprida naquele artigo referente à necessidade de uma evolução mínima de 25% e que, efetivamente, existia na legislação anterior. Equivocou-se a UAMPA porque nós, nesta Casa, aprovamos a Lei nº 6.775, que foi homologada pelo Prefeito Olívio Dutra, no dia 3.01.1991, portanto, aprovada no final de 90, cujo artigo oitavo revogou automaticamente aquela exigência daqueles 25%, quando diz: “O Executivo determinará, através de Decreto, o percentual mínimo que deve atingir o aumento do custo operacional do serviço do transporte coletivo, a fim de permitir o reajuste das tarifas”. Podia escrever diferente: “a fim de permitir o perfeito equilíbrio entre a operação, a despesa, e a remuneração”. Evidentemente, o artigo oitavo revogou aquela antiga disposição da Legislação, vigente até então, que exigia a diferença mínima de 25% dos insumos do serviço de transporte. Portanto, sem querer aqui querer fazer, pura e simplesmente, demagogicamente, a defesa da política de transporte coletivo do município, eu quero fazer estes dois registros. Me parece que os Vereadores, embora de oposição, não podem desconhecer, para fazer corretamente a sua crítica à administração municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é João Dib, que cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores. Os ilustres Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Ilgenfritz citaram o meu nome, quando reverenciando aqui a figura de João Goulart, que foi um homem público, foi um político, embora adversário, devo ter por ele o máximo respeito. Não só eu, como todos os Senhores, porque só aquele que é político pode avaliar o quanto o político se doa. Há pouco tempo, minutos atrás, rechaçava uma investida do Ver. Isaac Ainhorn, para que assinasse uma proposta que fará, não sei se me faculta adiantar, para que sacrificasse o recesso de julho. Fui inapelavelmente contrário a isso. Por quê? Porque o político, e eu exercito, por 16 anos, intensamente o trabalho de plenário, o político se desgasta. Termina com menos do que começou, quando é triunfante. Lembro-me que assinava uma ajuda para que Tarso Dutra se tratasse nos Estados Unidos, pois tinha câncer, e do qual morreu, e que mais adiante me restituía a quantia, como a todos os outros Deputados. O povo não sabe disso. É com essa compenetração que faço certas exigências, Sr. Presidente, porque o que acontecer com esta Casa, acontecerá conosco. É inapelável, o valor desta Casa é o nosso valor. O nosso valor, coletivamente, há de ser o valor desta Casa. Ora Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se tive a felicidade de viver os três momentos revolucionários do Brasil contemporâneo. Estava no Forte de São João em 54, com o meu velho tio Zenóbio da Costa; estava comandando a tropa de choque na chamada “Legalidade”, e estava também no 64 com Mapam, com Mourão Filho. Vivi, pois, então, Sr. Presidente, sem pedir e até sem desejar, três momentos neurálgicos, de muita expressão para a história do Brasil. Faz tão pouco tempo que não podemos julgar, ainda, os acontecimentos apenas como depoimento, porque o tempo é curto. Posso dizer a V. Ex.ª de que o movimento de 64, em que os partidos de visão socialista extremada, aonde se alinham sem nenhum desmerecimento o PT, o PDT, o PMDB e o PCB, eles por vezes tentam colocar na tribuna e nas discussões de programas de televisão e de rádio, de que tenha sido um golpe militar. Nunca! Nunca! Sr. Presidente, 1964 não foi um golpe militar. Não foi.

(Apartes anti-regimentais.)

Já vos dou, logo que terminar a idéia a qual V. Ex.ª tentará rebater. Então, espere, nobre Vereador. Veja, em 64 já estava transferido, jogado para Goiás, banido, por um governo tomado pela República Sindicalista. Há no campo de Santana, no famoso “comício das lavadeiras”, porque só havia “tanques e trouxas”; tanques e trouxas, do lado do Ministério do Exército tremulavam as bandeiras vermelhas. Ainda, não havia a estrela do PT, não estava na moda, mas ali a foice e o martelo e todo aquele Estado Maior de João Goulart. Praticamente manobrava, o homem bom, bonachão, e que não temos absolutamente, nada a desmerecer em sua personalidade. Mas, a República Sindicalista estava caminhando, esta República fracassada, da qual o Muro de Berlim é praticamente “slogan”. Falhou o leste europeu, um embuste, uma ilusão tola. Não existe igualdade nem na natureza, não há duas folhas iguais, não há dois gêmeos univitelinos iguais, não cabe caridade, pode haver solidariedade?

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, a quem eu assisto com toda atenção e respeito, embora nós estejamos no curso da história, eu mais jovem um pouco, ele mais velho, experiente, mas, sistematicamente, em lados opostos, mas com enorme respeito à figura do Ver. Pedro Américo Leal, porque eu sou testemunha das suas ações, embora em campos opostos, e sempre foi um empedernido reacionário.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quando lhe tirei incólume do Restaurante Universitário.

O Sr. Isaac Ainhorn: É verdade. Naquela oportunidade, quando V. Ex.ª invadiu o Restaurante Universitário, nos idos de 67, eu tenho que reconhecer, V. Ex.ª levava na mão um mandado judicial assinado pelo, hoje, Senador Paulo Bisol. Isto tem que constar da biografia, dos registros da história, eu sempre estive em lados opostos ao Cel. Pedro Américo Leal, hoje Vereador, ungido aqui a esta Casa pelo voto popular. Mas, V. Ex.ª, justiça lhe seja feita, quando nos tirou lá de dentro do Restaurante Universitário manu-militari, estava cumprindo um mandado judicial assinado pelo então Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Paulo Bisol.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Futuro Vice-Presidente do PT. Meu amigo.

O Sr. Isaac Ainhorn: Pois agora, quero dizer-lhe uma outra coisa. Certamente deve ser seu amigo, porque V. Ex.ª cumpriu o mandado, poderia ter se recusado e ficado ao nosso lado, ao lado dos estudantes e não o fez . V. Ex.ª sempre do lado conservador, sempre do lado reacionário. Acredito, pelo menos, que V. Ex.ª tenha sido fiel ao seu querido tio Zenotti da Costa, que foi Ministro da Guerra do, então, Presidente Getúlio Vargas.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Que sugestão estapafúrdia é esta?

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu espero que, pelo menos, o então jovem militar Pedro Américo Leal tinha outras idéias.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Ver. Eliseu Santos que é médico está acenando com a cabeça afirmativamente. Dilamar Machado, que é advogado desapareceu daqui.

Sr. Presidente, para encerrar, Ver. Isaac Ainhorn e Clóvis Ilgenfritz, tenho a carta pessoal, um documento histórico do meu querido amigo Gen. Mourão Filho, quando ele, amanhã trarei para que V. Ex.^as leiam com as próprias vistas, em que ele afirma que marchava de Juiz de Fora com 4 mil homens que sequer sabiam atirar. Qual é o golpe militar? Não há golpe militar. A improvisação era completa, e mais, 64 estava impulsionado pelo povo. O povo impulsionava as Forças Armadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concluímos o tempo das Comunicações, e passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. José Gomes está com a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa viveu, nestas últimas horas, uma verdadeira aula de história: o Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Jocelin Azambuja, Ver. Clóvis Ilgenfritz e o Ver. Pedro Américo Leal.

Todos nós que vivemos em Porto Alegre, que conhecemos a história deste País, temos a certeza de que aprendemos um pouco mais. Para mim é gratificante conviver com figuras ilustres que conhecem a história desse País. Mas eu queria usar o meu tempo de Explicação Pessoal para uma manchete, de “Zero Hora”, que está me deixando muito triste e, semana passada, o Ver. Lauro Hagemann, usando a tribuna, fez um comentário com relação à proibição, ao cerceamento do direito de ir e vir que o povo gaúcho está vivendo nos chamados grandes centros urbanos do interior: Novo Hamburgo, Gramado, Bento Gonçalves e Canoas, entre outras. E o que me chama a atenção é um veículo da Prefeitura de Novo Hamburgo, de aspecto policial, isto é triste, e o mais triste ainda é saber que esses munícipes, os Prefeitos desses Municípios, estão colocando os seus Municípios em risco de sofrer uma intervenção, porque estão infringindo um artigo da Constituição Federal: o Art. 5º, o direito de ir e vir.

Lendo, hoje, a Constituição do Estado, vi o perigo que esses Prefeitos estão colocando as suas Cidades. No art. 15, da Constituição Estadual, no inciso 4, letra b, diz o seguinte: “O Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de lei, da ordem ou decisão judicial, para assegurar a observância dos seguintes princípios: do direito da pessoa humana.” E, o que estamos vendo ultimamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um verdadeiro cerceamento do direito de ir e vir. Prefeitos com atitudes policialescas, contratando cidadãos comuns, como diz no próprio jornal, moradores, também invasores de áreas públicas, para reprimirem futuros invasores, colocando miserável contra miserável, sem teto, sem ter onde morar. Esse é o espelho da realidade, e quando o Ver. Dilamar Machado usou esta tribuna e comentou o caso das crianças de Recife, eu fiquei pensando: o que não deve estar acontecendo com essas pessoas que saem de suas cidades a procura de um local para trabalhar? E vejam o ridículo do exame que passam. Em algumas cidades são colocadas pessoas nas rodoviárias e através de uma sabatina perguntam: de onde vens? Para onde vais? O que vais fazer de tua vida? Isso é dramático! Esse é o grau de miséria em que vive esse país! Esse é o grau de empobrecimento que estamos vivendo. Nós estamos vendo e ouvindo, e sem nada poder fazer. É dramático, Sr. Presidente, Srs. Vereadores! E vejam o risco que esses municípios correm, porque qualquer cidadão, doravante, poderá entrar na justiça pedindo o cumprimento da Constituição Federal. O direito de poder ir e vir. E esses municípios sofrerão a intervenção por parte do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero usar esse período de Explicação Pessoal para tratar sobre uma proposta que eu vou apresentar, na próxima quarta-feira, ao Prefeito Tarso Genro, em relação ao debate que nessa Casa, no período da Comissão Representativa, foi muito tocado e hoje, ainda, por vários vereadores foi alvo de debate, que é a questão das tarifas públicas do transporte coletivo. Eu gostaria de fazer coro, repetir as colocações que o companheiro Henrique Fontana, no exercício do período de Liderança, e o Ver. Antonio Hohlfeldt, também, já fizeram, em relação a algumas afirmações que foram feitas, especialmente uma em que chamou de manobra eleitoral do PT, o não aumento de passagens em época de eleições, ou no período imediatamente anterior às eleições. O Ver. Antonio Hohlfeldt já, claramente, descaracterizou isso. Diz ele que, pelo contrário, o Partido dos Trabalhadores então em campanha pela sucessão municipal teve a audácia e a coragem, inclusive registrada por vários articulistas da imprensa local, de aumentar a passagem a pouquíssimos dias antes dos segundo turno eleitoral, contrariando uma prática tradicional no País de, realmente comprimir, refrear os custos, os aumentos dos custos, enfim, do transporte público e das tarifas públicas em período pré-eleitoral. Pois, felizmente, isto não aconteceu na gestão do companheiro Olívio Dutra, mas há um problema caro, um problema de fundo nos grandes centros urbanos que é a questão dos transportes coletivos e, no próximo dias 5 e 6, o Prefeito da Cidade que já veio a esta Casa apresentar um projeto que estará apresentando para a Frente Nacional de Prefeitos, ele estará trazendo uma proposta que me parece bastante importante, séria e necessária para que a gente aprofunde, senão por ali, mas acrescente outras sugestões de como garantir um subsídio ao transporte público coletivo, por quê? Porque isto não é um jeitinho brasileiro, o subsídio, e, ao contrário do que colocou a Vereadora Maria do Rosário, o subsídio não é aquilo que todo mundo sabe onde vai dar, numa forma, intuindo, de que subsídio neste País cai em bolsos errados. Parece-me que não devemos tratar desta forma, porque os subsídios que os grandes empresários recebem do setor de telecomunicações, os subsídios que os grandes empresários recebem do setor de energia elétrica e tantos outros subsídios que são recebidos e privatizados do dinheiro público para setores privados, nós sabemos exatamente para onde vão e, sem dúvida alguma, subsídios para transporte coletivo, subsídios para serviços que diminuem o custo para os usuários também sabemos onde vão dar; vão dar na diminuição dos custos para este povo que já está bastante arrochado por um salário pequeno e por tarifas públicas caras; não que as tarifas públicas sejam mais caras, mas porque, muitas vezes, as tarifas públicas são objetos de manobras políticas, elas são artificialmente comprimidas e sucateiam os serviços públicos que são prestados.

Mas eu quero, na verdade, usar a Tribuna para colocar aos Vereadores desta Casa que, a partir do debate que fizemos neste período desde 1º de Janeiro, eu estou apresentando uma proposta ao Prefeito Tarso Genro no sentido de auxiliar, de percorrer outras possibilidades que é a de que haja, a partir de uma proposta federal - porque é nessa esfera que ela deve ser tratada - uma destinação de parte das verbas arrecadadas pelo SESI e SESC para o Fundo Nacional de Transportes, que é proposta pelo companheiro Tarso Genro. Muitos talvez vão ficar surpresos com essa proposta. Entretanto - eu vou tratar apenas do SESI, e quero deixar claro que serve também para o SESC, porque a legislação é absolutamente igual -, o SESI foi criado por um decreto-lei de 1946, Decreto-Lei 9403, e o SESC é uma entidade de direito privado. Os seus objetivos, estabelecidos em lei, são de estudar, planejar, executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores. No caso da lei que cria o SESC, diz claramente, inclusive para a questão do transporte. Eu peço mais um minuto à Mesa. É explícita a lei que cria o SESC, quando diz que deve ser usada a arrecadação, ou parte dela, para beneficiar a questão do transporte. Logo, a própria legislação que cria essas duas entidades, que arrecadam o montante de 2% da folha de pagamento desse País, do comércio, no caso do SESC, e da indústria, no caso do SESI. Nós podemos imaginar o quanto é de recursos. Esses recursos podem ser destinados explicitamente, inclusive em cumprimento aos decretos que os criam, para parte deles ajudar a subsidiar o transporte.

Já que meu tempo se esgotou, e eu não quero abusar da benevolência da Presidência da Mesa, por último quero dizer que é o próprio Presidente da República que indica o Presidente do Conselho Nacional do SESI e do SESC, conforme Decreto 9665, de 1946. E a esse Conselho Nacional é que compete a determinação orçamentária dos recursos arrecadados pelas entidades. Portanto, me parece - e eu vou concluir definitivamente - que há base legal. Desde que haja vontade política de que parte desses fabulosos recursos - 2% da folha de pagamento de todo o setor do comércio e de todo o setor da indústria - é possível que parte desses recursos venham a se canalizar também para o Fundo Nacional de Transportes. Digo, e repito palavras do Prefeito Tarso Genro: são os comerciários, são os setores industriais, os comerciantes, os principais beneficiários do transporte público. É justo que eles também arquem especialmente para a manutenção do subsídio a esse transporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Jocelim Azambuja. V. Ex.ª tem cinco minutos, não cabendo apartes.

O SR. JOCELIM AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho que me reportar à manifestação do Ver. Clóvis Ilgenfritz, quando da sua manifestação. Ele teceu comentários em relação ao período de 1964, à figura histórica de João Goulart, ao Partido Trabalhista Brasileiro e ao Trabalhismo. Entendo que o Vereador na sua manifestação, que teve pontos elogiosos, pecou na sua visão de que o trabalhismo foi responsável pela situação vivida em 1964. Parece-me que isso é um erro de visão histórica de que o trabalhismo soçobrou pelas suas próprias mãos. Isso na verdade não foi o que aconteceu. O que aconteceu foi o que aconteceu nas longas etapas deste nosso País. Veja bem Vereador, em 1960 10% dos brasileiros detinham 39,64% da renda nacional; hoje, após a revolução de 1964, após a ditadura, esses mesmos 10% concentravam 52,3%. Então, veja V. Ex.ª que, na realidade, o que nós temos daquele momento histórico do País é, quando aquela direita, a direita que comanda, as oligarquias que dominam as nossas estruturas subdesenvolvidas em toda a América Latina, naquele momento, quando sentiram que poderiam perder o comando, o que fizeram, mais um golpe. Mais uma forma de se manter no poder, mais uma forma de concentrarem a riqueza neste País. Então, pode ter certeza de que não foi o trabalhismo que causou aquele momento histórico. Claro, não foi só o trabalhismo, há um conjunto. Mas pode ter certeza que não foi o trabalhismo que levou a este quadro.

Claro que sei que a filosofia que hoje V. Ex.ª defende e o seu partido procura justamente colocar que isso faz parte de uma estrutura montada neste País, de colocar que o Partido Trabalhista Brasileiro e suas lideranças através de Getúlio Vargas, de João Goulart e de Leonel Brizola e tantos outros é que são figuras que na realidade não contribuem para o desenvolvimento político e social deste País, porque representam uma visão populista e que os senhores contrariam e reprovam essa visão chamada populista nas teses que V. Ex.ª defende e que os seus companheiros defendem.

Com todo o respeito que V. Ex.ª merece, gostaria de lhe dizer que realmente não foi o trabalhismo; foram as mesmas estruturas de poder. V. Ex.ª sabe também que nós, ditos grupos vinculados aos processos progressistas deste País, ditos de esquerda, os grupos políticos-filosóficos que se filiam a essas correntes não conseguem governar este País porque normalmente estamos divididos, normalmente nos colocando em setores opostos, o que os representantes da direita não fazem, porque se mantêm sempre na mesma linha. Temos aqui representantes dessa linha utilizada, de concentração de forças e nos momentos oportunos eles sabem perfeitamente manter a esquerda dividida e se manterem no poder e concentrarem a riqueza e manterem as nossas populações pobres, famintas e mantendo o povo sob seu domínio.

Isso V. Ex.ª pode ter certeza que é uma prática permanente e que nós, considerados partidos de esquerda temos feito ao longo da história o jogo que eles querem; temos mantido ao longo da história esse mesmo status de poder. E veja V. Ex.ª que outro dia ainda verifica no município que apresentava extremo desenvolvimento nas áreas sociais, no campo da saúde e da educação onde não se apresentam hoje problemas de mortalidade infantil, de alfabetização porque lá nesse município - V. Ex.ª sabe - aplicavam 56% do orçamento em saúde e educação. Lamentavelmente os grupos do poder, hoje da esquerda, chegam ao poder e não fazem isso, não aplicam.

Temos a experiência em Porto Alegre, temos a experiência do Governo do Estado, temos a experiência ao longo da história desses partidos todos que chegam ao poder. Por isso falhamos, por isso que o Ver. Dilamar Machado fez a sua colocação de que se entristece em ver as criancinhas morrendo de fome, envenenando-se. Todos nós vemos isso, mas por culpa de nós mesmos porque chegamos ao poder e não investimos onde temos que investir. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu havia preparado, Ver. José Gomes, uma manifestação acerca desse problema que está enfrentando nosso Estado e que, aliás, envergonha nosso Estado, num péssimo exemplo para o País inteiro, sobre o cerceamento da liberdade de ir e vir de cidadãos rio-grandenses. E levantei, Ver. José Gomes, na mesma linha de V. Ex.ª, alguns dados constitucionais deste País e que levam todos nós a uma reflexão e a um posicionamento de enfrentamento desta situação que ameaça virar uma praga a partir deste péssimo exemplo de algumas Prefeituras gaúchas. O dado que V. Ex.ª trouxe e que, aliás, o Ver. Lauro Hagemann já havia citado e que já havia sido noticiado pela imprensa, de uma ação eficaz, correta e oportuna do Movimento de Justiça e Direitos Humanos - naquele momento através de Luiz Goulart Filho e Jair Krischke - acerca de um comportamento que fere um dos princípios básicos da Constituição Federal que é o direito de ir e vir. Quando a Constituição Federação estabelece no Inciso XV de seu art. 5º que “entre os direitos fundamentais da pessoa humana - no caso os brasileiros - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” E o art. 34, como disse V. Ex.ª, no Inciso VII, letra B, estabelece que uma das hipóteses de intervenção federal nos estados ou municípios é justamente o desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. A irresponsabilidade e a falta absoluta de conhecimento de legislação ordinária leva esses Prefeitos que, em sua maioria - chamo a atenção - são do PMDB, do PDS e pelo menos um do PDT. É o que diz a imprensa Ver. João Dib: PMDB, PDS e PDT. São os prefeitos que têm tomado essas atitudes e os partidos respectivos. No caso, aqui, levarei na quarta-feira uma moção à Executiva Regional do PDT no sentido de que qualquer prefeito do PDT que continue a tomar atitude semelhante seja advertido e até ameaçado de expulsão do partido, na medida em que esse tipo de comportamento não se coaduna, não só com princípios elementares de cidadania, mas, principalmente, neste momento da questão partidária, com o próprio programa do PDT. Eu queria apenas salientar, mudando rapidamente, nestes minutos finais, de tema, a questão levantada pelo Ver. Gerson Almeida aqui desta Tribuna acerca de tarifa de transporte coletivo. Nós não temos, Ver. Gerson Almeida, e entendo a preocupação de V. Ex.ª, inclusive com absoluta convicção da boa-fé e da boa intenção de V. Ex.ª em relação à questão do público, como aliás a intenção do Prefeito Tarso Genro, mas nós não temos como fazer subsídio à tarifa com base em recursos do SESC e do SESI. Nós não temos como, porque a própria instituição de tais organizações determina que a sua arrecadação é para servir especificamente aos comerciários ou industriários e não seria justo que o transporte coletivo fosse subsidiado por fundos que não são seus, que jamais teriam como ser efetivamente um elemento que diminuísse o preço dessas tarifas. É interessante nós salientarmos que em qualquer momento e qualquer partido que assuma o governo sempre surge a mesma questão: é lidar com o custo tarifário, real, efetivo; e como a população pode ou não suportar esse custo. A população de Porto Alegre não pode suportar o custo atual da tarifa. Não pode. A medida, Ver. Gerson Almeida, e já concluo Sr. Presidente, por melhor que seja a intenção, jamais será técnica. A medida não será a busca de outros recursos, a medida será necessariamente política. A medida será impedir por vontade política os próximos aumentos. Tecnicamente essa tarifa poderia ser até mais alta. É impossível a verificação técnica absolutamente correta. Nós não temos como fazer uma avaliação técnica de uma situação em que a população não pode suportar. A decisão é política e se a decisão política for a de que não haverá mais reajustes, eles não ocorrerão. É a única forma. O resto, infelizmente, é tapar o sol com a peneira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois do enfoque do companheiro José Gomes e o nosso companheiro Pedro Ruas, pouca coisa sobra sobre este assunto tão deprimente, tão triste que tem ocorrido nas cidades, do nosso Rio Grande do Sul. Mas eu enfoco sobre um outro aspecto, aspecto que eu tenho conhecimento.

Estas mesmas cidades que estão impedindo que gaúcho, que brasileiros entrem, são as mesmas cidades que mandam a Porto Alegre ônibus carregados de doentes para os hospitais da Capital, são as mesmas cidades maravilhosas de um mundo especial que não permite que um gaúcho, que um brasileiro entre lá, são aquelas que compram micro ônibus para trazer os doentes para os hospitais de Porto Alegre. Se eles querem proibir esses nossos companheiros, esses nossos conterrâneos, os companheiros da nossa terra, também deveriam sanar os seus problemas e não trazer para a Capital os seus doentes. É um outro enfoque que quero trazer para vocês, não que eu esteja contra aqueles pobres miseráveis que são colocados dentro de um ônibus e andam quatro ou cinco horas e ficam aqui, a pão e água, para conseguir uma ficha num hospital de Porto Alegre. Eles, ao invés de se preocuparem em cercear a liberdade das pessoas, deveriam se preocupar em resolver os problemas, lá, nas suas cidades. Se eles tivessem a capacidade de desenvolver uma política básica de saúde, eu tenho certeza absoluta que noventa por cento desses coitados que perambulam arriscando a vida nas estradas para buscar uma consulta com aval das prefeituras, não viriam a Porto Alegre.

Outro aspecto que quero trazer aos companheiros, é que outro dia estava entrando na minha cidade e fiquei envergonhado, estava fazendo um comentário que a minha cidade estava limpa, que a minha cidade estava iluminada, vinha pela Free-way e quando fiz o retorno para sair em Cachoeirinha e entrei na Assis Brasil e meu companheiro disse: Está tão escuro, aqui, na entrada de tua cidade... fiquei envergonhado e disse para ele: “não, logo adiante vai ficar mais clara.” Então, eu trago para vocês um pedido de providências.

Aquela entrada, que poderia ser o cartão-postal da nossa Cidade, na saída da Free-way, deveria ter aqueles postes iluminados, não sei se faltam fios, ou outra coisa. Estou pedindo, através de nosso gabinete, uma providência junto à Prefeitura.

São os dois assuntos que trago para vocês. Agradeço o tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

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